REsp 2080393 - DECISAO

REsp 2080393 - DECISAO

O STJ entendeu que o registro do boletim de ocorrência mostrou inequivocamente o interesse da vítima na persecução penal, preenchendo a condição de procedibilidade, de modo que não ocorreu a decadência do direito de representação; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Registro De Boletim De Ocorrência, Art. 16 Da Lei 11.340/2006, Audiência De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Registro De Boletim De Ocorrência Art. 16 Da Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência equivale a representação nos crimes de ação pública condicionada à representação
  2. 2 Se houve decadência do direito de representação da vítima
  3. 3 Qual o alcance da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 e se esta confirma retratação e não representação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o registro do boletim de ocorrência mostrou inequivocamente o interesse da vítima na persecução penal, preenchendo a condição de procedibilidade, de modo que não ocorreu a decadência do direito de representação; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da decadência do direito de representação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja apreciado o mérito do recurso de apelação.