REsp 2126825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação de vontade da vítima para representar estava comprovada nas declarações, as alegações de cerceamento e de álibi foram apreciadas e motivadamente rejeitadas pelas instâncias ordinárias, e a fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência do réu nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Regime Prisional, Revisão De Pena, Concursos De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Representação Da Vítima Cerceamento De Defesa Regime Prisional Revisão De Pena Concursos De Crime

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação da vítima
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 alegação de álibi e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação de vontade da vítima para representar estava comprovada nas declarações, as alegações de cerceamento e de álibi foram apreciadas e motivadamente rejeitadas pelas instâncias ordinárias, e a fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência do réu nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.