HC 906386 - DECISAO

HC 906386 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para enfrentar a alegação de omissão, porém sem efeitos modificativos, por entender que a representação da vítima prescinde de formalidades e, no caso, havia nos autos manifestação suficiente (boletim de ocorrência, iniciativa da vítima em provocar a polícia e reconhecimento do acusado na Delegacia) para autorizar a persecução criminal, em conformidade com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Prescindibilidade De Formalidades, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Persecução Penal
Penal Processual Penal Representação Da Vítima Prescindibilidade De Formalidades Decadência Extinção Da Punibilidade Persecução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de representação da vítima e possível extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 prescindibilidade de formalidades da representação da vítima
  3. 3 suficiência de boletim de ocorrência e reconhecimento na delegacia como demonstração de representação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para enfrentar a alegação de omissão, porém sem efeitos modificativos, por entender que a representação da vítima prescinde de formalidades e, no caso, havia nos autos manifestação suficiente (boletim de ocorrência, iniciativa da vítima em provocar a polícia e reconhecimento do acusado na Delegacia) para autorizar a persecução criminal, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.