RHC 176858 - DECISAO

RHC 176858 - DECISAO

Havendo nos autos elementos aptos a satisfazer a condição de procedibilidade (comparecimento da vítima à delegacia e depoimento, constituição de advogada, apresentação de laudo técnico e termo formal de representação assinado) e diante da jurisprudência no sentido de que a representação prescinde de formalidades, não se reconhece a extinção da punibilidade; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Impetrante: Rodrigo Leite do Prado; Órgão Jurisdicional Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Extinção Da Punibilidade, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Extinção Da Punibilidade Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

Rodrigo Leite do Prado

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de causa extintiva da punibilidade por ausência de representação da vítima
  2. 2 Se a representação exige formalidade ou pode ser deduzida do comparecimento da vítima à delegacia e de atos posteriores

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos aptos a satisfazer a condição de procedibilidade (comparecimento da vítima à delegacia e depoimento, constituição de advogada, apresentação de laudo técnico e termo formal de representação assinado) e diante da jurisprudência no sentido de que a representação prescinde de formalidades, não se reconhece a extinção da punibilidade; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.