AREsp 2677855 - DECISAO

AREsp 2677855 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou como, sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), poderia modificar a conclusão da instância de origem quanto ao dolo, sendo também reconhecido que havia elementos inequívocos de representação da vítima.

Parties
Agravante: AMANDA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Da Vítima, Estelionato (art.171 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Representação Da Vítima Estelionato (art.171 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos da representação em ações penais públicas condicionadas
  2. 2 existência de dolo no crime de estelionato (art.171 CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou como, sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), poderia modificar a conclusão da instância de origem quanto ao dolo, sendo também reconhecido que havia elementos inequívocos de representação da vítima.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.