AREsp 2026506 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a tempestividade do agravo (vencimento do prazo em domingo e protocolo no primeiro dia útil subsequente); conheceu-se do agravo regimental e negou-se-lhe provimento porque, apesar de reconhecida a retroatividade da alteração do art. 171, §5º para beneficiar o réu, no caso concreto já existia representação da vítima depreendida do boletim de ocorrência e do depoimento em juízo, sendo dispensáveis formalidades específicas.

Parties
Embargante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Agravo Regimental) / Acórdão, Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo regimental e negado-lhe provimento; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tempestividade Recursal, Boletim De Ocorrência Como Prova De Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Tempestividade Recursal Boletim De Ocorrência Como Prova De Representação

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Agravo Regimental) / Acórdão, Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a alteração legislativa no art. 171, §5º, do Código Penal deve ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu
  2. 2 se a representação da vítima pode ser depreendida do boletim de ocorrência e do depoimento em juízo, sem formalidades específicas
  3. 3 se o prazo recursal que finda em domingo se prorroga para o primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a tempestividade do agravo (vencimento do prazo em domingo e protocolo no primeiro dia útil subsequente); conheceu-se do agravo regimental e negou-se-lhe provimento porque, apesar de reconhecida a retroatividade da alteração do art. 171, §5º para beneficiar o réu, no caso concreto já existia representação da vítima depreendida do boletim de ocorrência e do depoimento em juízo, sendo dispensáveis formalidades específicas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo regimental e negado-lhe provimento; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental
  • Conhecer do agravo regimental