REsp 2199408 - ACORDAO

REsp 2199408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento da vítima aos atos processuais evidenciam comportamento inequívoco, sendo suficientes para caracterizar a representação no crime de estelionato.

Parties
Agravante: JOSE CRISPIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Formalidades, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Da Vítima Formalidades Estelionato

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Parties

JOSE CRISPIM GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o registro de boletim de ocorrência e o depoimento da vítima em juízo são suficientes para a representação no crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento da vítima aos atos processuais evidenciam comportamento inequívoco, sendo suficientes para caracterizar a representação no crime de estelionato.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.