HC 994126 - DECISAO

HC 994126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, segundo fundamentação das instâncias de origem, houve representação válida da vítima comprovada pela apresentação de requerimento de instauração de inquérito pela Switchpay no prazo decadencial, ratificação dos fatos pela Global Payments e posterior petição da sucessora, além de existir indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que impedem o trancamento por habeas corpus nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ROBERTO MENDES LEAL DE MATTOS; Vítima: Switchpay Serviços Ltda.; Vítima: Global Payments; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

ROBERTO MENDES LEAL DE MATTOS

Paciente

Switchpay Serviços Ltda.

Vítima

Global Payments

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da representação da vítima para fins de condição de procedibilidade
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para trancamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, segundo fundamentação das instâncias de origem, houve representação válida da vítima comprovada pela apresentação de requerimento de instauração de inquérito pela Switchpay no prazo decadencial, ratificação dos fatos pela Global Payments e posterior petição da sucessora, além de existir indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que impedem o trancamento por habeas corpus nesta via excepcional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.