HC 971130 - DECISAO

HC 971130 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus de ofício; a Corte estadual corretamente concluiu que a condição de procedibilidade (representação) foi satisfeita por meio do boletim de ocorrência e depoimentos, afastando a decadência, e incide a jurisprudência do STJ de que a representação dispensa formalidades, além do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MARCIEL RAMOS GARCEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Representação Da Vítima, Decadência, Estelionato, Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Vs. Recurso Próprio, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Da Vítima Decadência Estelionato Habeas Corpus Cabimento Do Writ Vs. Recurso Próprio Decisão Monocrática

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Parties

MARCIEL RAMOS GARCEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de representação da vítima em crime de estelionato (art.171 CP)
  2. 2 se a representação exige formalidade específica ou se o boletim de ocorrência e depoimentos bastam
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus de ofício; a Corte estadual corretamente concluiu que a condição de procedibilidade (representação) foi satisfeita por meio do boletim de ocorrência e depoimentos, afastando a decadência, e incide a jurisprudência do STJ de que a representação dispensa formalidades, além do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.