HC 947825 - DECISAO

HC 947825 - DECISAO

Denegada a ordem porque os autos indicam que houve representação válida da vítima por manifestação tácita ao comparecer à autoridade policial, afastando a decadência; e há provas de que o paciente tinha conhecimento das medidas protetivas e agiu deliberadamente para frustrar sua intimação, caracterizando dolo quanto ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: VALDIR JOSÉ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Ação, Medida Protetiva, Dolo, Intimação, Analfabetismo
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Ação Medida Protetiva Dolo Intimação +1 more

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Parties

VALDIR JOSÉ DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação válida e decadência
  2. 2 ausência de dolo quanto ao descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os autos indicam que houve representação válida da vítima por manifestação tácita ao comparecer à autoridade policial, afastando a decadência; e há provas de que o paciente tinha conhecimento das medidas protetivas e agiu deliberadamente para frustrar sua intimação, caracterizando dolo quanto ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.