REsp 2095793 - DECISAO

REsp 2095793 - DECISAO

As declarações prestadas pelas vítimas perante o Ministério Público, ainda que qualificadas pelo Tribunal de origem como prestadas em procedimento administrativo ou na condição de testemunhas/informantes, constituem manifestação suficiente de vontade para fins de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada; a distinção operada pelo Tribunal de origem é formalista e indevida, de modo que não houve decadência do direito de ação em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, devendo prosperar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0000726-74.2020.8.16.0026 em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, afastada a declarada decadência.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Decadência, Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Procedibilidade Condicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Da Vítima Decadência Estelionato Trancamento De Ação Penal Procedibilidade Condicionada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se as declarações prestadas pelas vítimas perante o Ministério Público configuram representação para fins de ação penal pública condicionada
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência e trancou a ação penal
  3. 3 Se a representação exige formalidade ou se a manifestação inequívoca da vítima é suficiente

Ratio Decidendi

As declarações prestadas pelas vítimas perante o Ministério Público, ainda que qualificadas pelo Tribunal de origem como prestadas em procedimento administrativo ou na condição de testemunhas/informantes, constituem manifestação suficiente de vontade para fins de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada; a distinção operada pelo Tribunal de origem é formalista e indevida, de modo que não houve decadência do direito de ação em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, devendo prosperar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0000726-74.2020.8.16.0026 em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, afastada a declarada decadência.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0000726-74.2020.8.16.0026 em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia