AREsp 2900058 - DECISAO

AREsp 2900058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a representação das vítimas prescindiu de formalidades e restou demonstrada de forma inequívoca (não havendo nulidade da ação penal); a condenação por associação criminosa se ampara em farto conjunto probatório, sendo vedado o reexame das provas (Súmula 7/STJ); e a questão relativa à causa especial de aumento de pena não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINÍCIUS BATISTA; Recorrido/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Estelionato, Associação Criminosa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Representação Da Vítima Estelionato Associação Criminosa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS BATISTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por ausência de representação das vítimas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de aumento de pena (art.171, §4º) por vítima idosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a representação das vítimas prescindiu de formalidades e restou demonstrada de forma inequívoca (não havendo nulidade da ação penal); a condenação por associação criminosa se ampara em farto conjunto probatório, sendo vedado o reexame das provas (Súmula 7/STJ); e a questão relativa à causa especial de aumento de pena não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.