EAREsp 2258510 - DECISAO

EAREsp 2258510 - DECISAO

Parties
Embargante: JHONATAN CORREA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Representação Da Vítima, Estelionato, Decadência, Procuração E Poderes Do Representante, Prova Ilícita Por Derivação, Organização Criminosa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Estelionato Decadência Procuração E Poderes Do Representante Prova Ilícita Por Derivação +9 more

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Parties

JHONATAN CORREA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima pessoa jurídica exige procuração específica ou formalidades especiais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de identidade fática entre os paradigmas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência