EAREsp 2258510 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente e não se conhece dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou cotejo analítico e identidade fático-jurídica com o paradigma indicado; a jurisprudência do STJ admite representação da vítima sem formalidades rigorosas, e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é inviável, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: PATRICK PELLENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos não conhecidos/inadmissíveis.
Legal Topics
Representação Da Vítima, Estelionato, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas, Prova Ilícita Por Derivação, Organização Criminosa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Representação Da Vítima Estelionato Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Súmulas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK PELLENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de formalidades para representação da vítima pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de identidade fático-jurídica)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e não se conhece dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou cotejo analítico e identidade fático-jurídica com o paradigma indicado; a jurisprudência do STJ admite representação da vítima sem formalidades rigorosas, e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é inviável, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos não conhecidos/inadmissíveis.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.