HC 1076918 - DECISAO

HC 1076918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (hipótese de supressão de instância) e porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício (art. 647-A CPP).

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 171 Do Código Penal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Art. 171 Do Código Penal +5 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima pessoa jurídica (art. 171 CP e Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 possibilidade de retroatividade de norma penal mais favorável
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (hipótese de supressão de instância) e porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício (art. 647-A CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.