AREsp 2534144 - DECISAO

AREsp 2534144 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a representação dispensa formalidades e que o boletim de ocorrência, a solicitação de medidas protetivas e o comparecimento da vítima demonstraram vontade inequívoca de ver o agente processado; assim, não houve decadência nem nulidade a ensejar reforma, razão pela qual o agravo é conhecido para manter o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDEL DE ALMEIDA CARNEVALI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Formalidades Na Representação, Decadência (art. 38 Do Cpp), Suspensão Condicional Do Processo (art. 41 Da Lei Maria Da Penha), Suficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Formalidades Na Representação Decadência (art. 38 Do Cpp) Suspensão Condicional Do Processo (art. 41 Da Lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

WENDEL DE ALMEIDA CARNEVALI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada exige formalidade
  2. 2 Se houve decadência da representação por decurso do prazo de 6 meses (art. 38 do CPP)
  3. 3 Se o boletim de ocorrência e demais atos da vítima caracterizam manifestação inequívoca de vontade de ver o agente processado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a representação dispensa formalidades e que o boletim de ocorrência, a solicitação de medidas protetivas e o comparecimento da vítima demonstraram vontade inequívoca de ver o agente processado; assim, não houve decadência nem nulidade a ensejar reforma, razão pela qual o agravo é conhecido para manter o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.