REsp 1925060 - DECISAO

REsp 1925060 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não era necessária a regularização processual das menores relativamente incapazes, dada a possibilidade de representação pela genitora no exercício do poder familiar e a intervenção fiscalizadora do Ministério Público; ademais, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, exigindo-se demonstração de prejuízo para nulidades, e a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: GLAUCOYSTIS CONSTRUCOES, ICORPORACOES E PARTICIPACOES S/A; Recorrente: OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação De Incapazes, Assistência De Menores, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Regularização Da Representação Processual, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Representação De Incapazes Assistência De Menores Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Regularização Da Representação Processual Intervenção Do Ministério Público

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Parties

GLAUCOYSTIS CONSTRUCOES, ICORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regularização processual das menores relativamente incapazes
  2. 2 diferença entre assistência e representação de menores relativamente incapazes
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não era necessária a regularização processual das menores relativamente incapazes, dada a possibilidade de representação pela genitora no exercício do poder familiar e a intervenção fiscalizadora do Ministério Público; ademais, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, exigindo-se demonstração de prejuízo para nulidades, e a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.