AREsp 1894726 - DECISAO

AREsp 1894726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito restrito à alegação de omissão quanto à extensão/abrangência dos efeitos, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou devidamente a questão dos efeitos, fundamentando-se no art. 27 da Lei 9.868/1999 e no regimento interno, aplicando modulação (efeitos ex nunc a partir de 29/10/2018) por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social; assim, não houve omissão ou obscuridade a ensejar correção nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/objeto Da Representação: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação De Inconstitucionalidade, Separação De Poderes, Iniciativa Legislativa, Modulação De Efeitos/eficácia Temporal Da Declaração De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Recursos (agravo, Recurso Especial)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Representação De Inconstitucionalidade Separação De Poderes Iniciativa Legislativa Modulação De Efeitos/eficácia Temporal Da Declaração De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Município de Barra do Piraí

Interessado/objeto Da Representação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à extensão e abrangência dos efeitos ex tunc/ex nunc da declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Se o Tribunal de origem delimitou adequadamente quais atos e quais servidores seriam alcançados pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Se os embargos de declaração supriram as omissões apontadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito restrito à alegação de omissão quanto à extensão/abrangência dos efeitos, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou devidamente a questão dos efeitos, fundamentando-se no art. 27 da Lei 9.868/1999 e no regimento interno, aplicando modulação (efeitos ex nunc a partir de 29/10/2018) por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social; assim, não houve omissão ou obscuridade a ensejar correção nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.