REsp 2167564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível contra decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal local possui competência originária para tais matérias, a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Representação De Inconstitucionalidade, Competência Do Tribunal De Justiça, Cabimento De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Representação De Inconstitucionalidade Competência Do Tribunal De Justiça Cabimento De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 competência originária do Tribunal de Justiça para apreciar constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual
  3. 3 configuração necessária para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível contra decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal local possui competência originária para tais matérias, a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015