REsp 2174943 - ACORDAO

REsp 2174943 - ACORDAO

A peça audiovisual apresentou a obra (grafite) de forma indireta, meramente acidental e acessória, sem afetar a exploração normal da obra nem causar prejuízo injustificado aos interesses do autor, e não foi demonstrada exploração comercial; assim, a utilização enquadra-se na limitação do art. 48 da Lei nº 9.610/1998, não havendo violação autoral que justifique indenização, sendo vedada a revisão de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: CELSO MURILO BOMBONATI ARAÚJO SILVA; Recorrida/parte Demandada: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Representação De Obra Plástica Em Logradouro Público, Grafite, Utilização Indireta E Acessória Em Material Audiovisual Publicitário, Limitação Prevista No Art. 48 Da Lei Nº 9.610/1998, Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj, Exploração Comercial Da Obra
Direito Autoral Representação De Obra Plástica Em Logradouro Público Grafite Utilização Indireta E Acessória Em Material Audiovisual Publicitário Limitação Prevista No Art. 48 Da Lei Nº 9.610/1998 Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Exploração Comercial Da Obra

Case Brief

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Parties

CELSO MURILO BOMBONATI ARAÚJO SILVA

Recorrente/autor

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a representação indireta e meramente acessória de grafite situado em logradouro público, em peça audiovisual publicitária, sem autorização prévia do autor, configura violação de direitos autorais que enseje indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art. 48 da Lei nº 9.610/1998 e compatibilidade com a Convenção de Berna e a regra dos três passos

Ratio Decidendi

A peça audiovisual apresentou a obra (grafite) de forma indireta, meramente acidental e acessória, sem afetar a exploração normal da obra nem causar prejuízo injustificado aos interesses do autor, e não foi demonstrada exploração comercial; assim, a utilização enquadra-se na limitação do art. 48 da Lei nº 9.610/1998, não havendo violação autoral que justifique indenização, sendo vedada a revisão de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CELSO MURILO BOMBONATI ARAÚJO SILVA
  • Manter a improcedência do pedido autoral quanto à indenização por violação de direitos autorais