AREsp 531353 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a modificação da conclusão acerca da natureza contratual exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à majoração dos honorários não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Recorrente: PRESTO POWER ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e desprovo o recurso especial
Legal Topics
Representação De Seguros, Representação Comercial (lei 4.886/65), Honorários Advocatícios (art. 20 Cpc/73, §§ 3º E 4º), Princípio Da Causalidade (ônus Da Sucumbência), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial (representação) Direito De Seguros Representação De Seguros Representação Comercial (lei 4.886/65) Honorários Advocatícios (art. 20 Cpc/73, §§ 3º E 4º) Princípio Da Causalidade (ônus Da Sucumbência) +2 more

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Parties

PRESTO POWER ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato: representação de seguros vs. representação comercial (Lei 4.886/65 vs. Lei 4.594/64)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição da sucumbência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a modificação da conclusão acerca da natureza contratual exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à majoração dos honorários não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e desprovo o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e desprover o recurso especial
  • Publique-se.