AREsp 1956713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Regularidade da representação do espólio por inventariante dativo
2. 2 Aplicabilidade do instituto da confusão para extinguir a obrigação antes da partilha
3. 3 Existência de prejudicialidade externa que suspenda a execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória do recurso especial porque (i) a nomeação de inventariante dativo não torna irregular a representação do espólio, já que a intimação dos sucessores prevista no CPC/2015 não retira a legitimidade do inventariante; (ii) a confusão não pode ser reconhecida antes da partilha e da atribuição definitiva do crédito ao herdeiro, circunstância não verificada diante das controvérsias sobre herdeiros e credores; e (iii) as questões decisivas envolvem valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.