REsp 1975788 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o vício de representação poderia ter sido alegado na fase de conhecimento, estando, portanto, precluso e atingido pela coisa julgada; adicionalmente, a invocação do art. 75, VII, do CPC/2015 não funda a tese, sendo inviabilizada pela Súmula 284 do STF, e há comportamento contraditório do recorrente que ativa a Súmula 283 do STF, impedindo o seguimento do especial.

Parties
Autor: Espólio de Artemio Rodrigues Cappeletto; Representante Do Espólio / Viúva Meeira: Vera Maria Cappeletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Das Sucessões Representação Do Espólio Ilegitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Espólio de Artemio Rodrigues Cappeletto

Autor

Vera Maria Cappeletto

Representante Do Espólio / Viúva Meeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual do espólio representado pela viúva meeira
  2. 2 possibilidade de arguição de matéria de ordem pública na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da coisa julgada e da preclusão quanto a matérias que podiam ser suscitadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o vício de representação poderia ter sido alegado na fase de conhecimento, estando, portanto, precluso e atingido pela coisa julgada; adicionalmente, a invocação do art. 75, VII, do CPC/2015 não funda a tese, sendo inviabilizada pela Súmula 284 do STF, e há comportamento contraditório do recorrente que ativa a Súmula 283 do STF, impedindo o seguimento do especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.