REsp 2157254 - DECISAO

REsp 2157254 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício exigindo revisão do julgado; o exequente não comprovou poderes para indicar administrador provisório do espólio e, na ausência de inventário, deve-se localizar todos os herdeiros para que indiquem o administrador provisório; as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido (executado): Espólio de Maria Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Administrador Provisório Do Espólio, Citação De Herdeiros, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Das Sucessões Representação Do Espólio Administrador Provisório Do Espólio Citação De Herdeiros Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente (exequente)

Espólio de Maria Rodrigues da Silva

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do administrador provisório do espólio no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 necessidade de localização e citação de todos os herdeiros na ausência de inventário
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a aplicação dos arts. 613 e 614 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício exigindo revisão do julgado; o exequente não comprovou poderes para indicar administrador provisório do espólio e, na ausência de inventário, deve-se localizar todos os herdeiros para que indiquem o administrador provisório; as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.