AREsp 2736471 - DECISAO

AREsp 2736471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e permaneceu incólume fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (impossibilidade de prosseguimento da execução sem indicação de representante do espólio), estando presente o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de identidade jurídica entre arestos para a alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Art. 6º Da Lei N. 6.830/1980, Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Art. 6º Da Lei N. 6.830/1980 Citação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem representação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e permaneceu incólume fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (impossibilidade de prosseguimento da execução sem indicação de representante do espólio), estando presente o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de identidade jurídica entre arestos para a alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.