AREsp 2736468 - DECISAO

AREsp 2736468 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 incidência da preclusão pro judicato quanto à citação do espólio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica e prequestionamento