AREsp 2697406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de prequestionamento da tese objeto do recurso, além da impossibilidade de demonstrar identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial, permanecendo fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Citação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal (art. 6º da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de prequestionamento da tese objeto do recurso, além da impossibilidade de demonstrar identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial, permanecendo fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.