AREsp 2697606 - DECISAO

AREsp 2697606 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a tese recursal não foi prequestionada nem examinada sob o viés pretendido pela parte, de modo que remanesce fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de identidade jurídica entre os arestos e de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Citação, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Representação Do Espólio Citação Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 exige a indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Se é possível efetuar citação na pessoa que se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial quando não há indicação de representante do espólio
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a tese recursal não foi prequestionada nem examinada sob o viés pretendido pela parte, de modo que remanesce fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de identidade jurídica entre os arestos e de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial