AREsp 2735995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamento capaz de manter o acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e também por ausência de prequestionamento quanto à segunda matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ainda, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados, não se reconheceu dissídio jurisprudencial para fins do art.105, III, 'c', da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Aplicação Subsidiária Do CPC Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Incidência do requisito de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamento capaz de manter o acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e também por ausência de prequestionamento quanto à segunda matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ainda, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados, não se reconheceu dissídio jurisprudencial para fins do art.105, III, 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.