AREsp 2699191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque remaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento capaz de manter a decisão (ausência de impugnação específica dos fundamentos e falta de prequestionamento), e inexistiu identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial, afastando assim a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Citação, Exigência De Indicação Do Inventariante Na Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Representação Do Espólio Citação Exigência De Indicação Do Inventariante Na Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do representante do espólio (inventariante) é exigível na petição inicial da execução fiscal nos termos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se, na falta de indicação de representante, é possível a realização da citação na pessoa que se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial
  3. 3 Se há prequestionamento e identidade jurisprudencial suficientes para conhecimento do Recurso Especial por violação ou divergência (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque remaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento capaz de manter a decisão (ausência de impugnação específica dos fundamentos e falta de prequestionamento), e inexistiu identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial, afastando assim a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.