AREsp 2691320 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento nem a identidade jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, insuficiências que impedem o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Na Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Subsidiariedade Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante ou representante provisório do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Prequestionamento e impedimento do conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento nem a identidade jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, insuficiências que impedem o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.