AREsp 2693897 - DECISAO

AREsp 2693897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não demonstrou prequestionamento nem identidade jurídica entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão regional decidiu corretamente sobre a necessidade de indicação de representante do espólio e sobre a inaplicabilidade da preclusão pro judicato a despachos de mero expediente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 e da especialidade da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 incidência da preclusão pro judicato sobre despachos de mero expediente e decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não demonstrou prequestionamento nem identidade jurídica entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão regional decidiu corretamente sobre a necessidade de indicação de representante do espólio e sobre a inaplicabilidade da preclusão pro judicato a despachos de mero expediente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.