AREsp 2710570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas, sujeitando o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, baseado na legislação (CPC, CC e Lei n. 6.830/1980), para sustentar a exigência de indicação do representante do espólio na execução fiscal, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Em Execução Fiscal, Prequestionamento, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Em Execução Fiscal Prequestionamento Citação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato pela alegada citação do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas, sujeitando o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, baseado na legislação (CPC, CC e Lei n. 6.830/1980), para sustentar a exigência de indicação do representante do espólio na execução fiscal, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se