AREsp 2711572 - DECISAO

AREsp 2711572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie do enunciado da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento pela alínea "a" do art. 105 da CF/88, e não demonstrou identidade jurídica entre arestos nem prequestionamento da tese, obstando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo sobre a exigência de indicação do representante do espólio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Capacidade Processual, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Das Sucessões Representação Do Espólio Capacidade Processual Petição Inicial Da Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 capacidade processual do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie do enunciado da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento pela alínea "a" do art. 105 da CF/88, e não demonstrou identidade jurídica entre arestos nem prequestionamento da tese, obstando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo sobre a exigência de indicação do representante do espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.