AREsp 2716155 - DECISAO

AREsp 2716155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das teses suscitadas; permanecendo fundamento apto a sustentar o acórdão recorrido e não havendo identidade jurídica entre arestos confrontados, inviabiliza-se o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, óbices sumulares apontados (Súmula 284/STF quanto à fundamentação e Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Representação Do Espólio Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial ante insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das teses suscitadas; permanecendo fundamento apto a sustentar o acórdão recorrido e não havendo identidade jurídica entre arestos confrontados, inviabiliza-se o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, óbices sumulares apontados (Súmula 284/STF quanto à fundamentação e Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.