AREsp 2737953 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permanecem incólumes fundamentos no acórdão recorrido que justificam a extinção do feito (ausência de indicação do representante do espólio e recusa do exequente em cumpri r determinação, autorizando extinção por desídia segundo art. 485, IV, CPC) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e faltou o prequestionamento da tese, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame da divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Citação, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Citação Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal e suas consequências para a citação e regular prosseguimento do feito
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento da matéria e existência de identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permanecem incólumes fundamentos no acórdão recorrido que justificam a extinção do feito (ausência de indicação do representante do espólio e recusa do exequente em cumpri r determinação, autorizando extinção por desídia segundo art. 485, IV, CPC) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e faltou o prequestionamento da tese, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame da divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.