AREsp 2755279 - DECISAO

AREsp 2755279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento suficiente — a ausência de impugnação específica e o não prequestionamento da tese recursal — que impede a análise do recurso pelo STJ, além de reconhecer que o desatendimento à intimação para indicar o representante do espólio inviabilizou o processamento da execução fiscal e justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal?
  2. 2 Se o exequente não indica inventariante ou representante do espólio, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito?
  3. 3 Houve prequestionamento e impugnação específica suficiente para conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento suficiente — a ausência de impugnação específica e o não prequestionamento da tese recursal — que impede a análise do recurso pelo STJ, além de reconhecer que o desatendimento à intimação para indicar o representante do espólio inviabilizou o processamento da execução fiscal e justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.