AREsp 2735045 - DECISAO

AREsp 2735045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso desprezaram o fundamento preponderante do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação (aplicável a Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da tese recursal e falta de identidade jurídica entre os arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicar representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso desprezaram o fundamento preponderante do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação (aplicável a Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da tese recursal e falta de identidade jurídica entre os arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.