AREsp 2767415 - DECISAO

AREsp 2767415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido; além disso, permaneceu fundamento suficiente no acórdão recorrido capaz de manter a decisão, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, bem como não se demonstrou identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Citação, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Representação Do Espólio Citação Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 inexigibilidade de qualificação do representante do espólio na exordial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido; além disso, permaneceu fundamento suficiente no acórdão recorrido capaz de manter a decisão, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, bem como não se demonstrou identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.