AREsp 2677534 - DECISAO

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O art. 6º da Lei 6.830/1980 não afasta a necessidade de indicar o representante do espólio em Execução Fiscal; a omissão na qualificação do inventariante ou herdeiros, não sanada após determinação judicial, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art.485, IV, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados pelo recorrente não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Capacidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Falta De Pressuposto Processual, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Capacidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Falta De Pressuposto Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante/representante do espólio em execução fiscal
  2. 2 incidência do art. 6º da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 à Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O art. 6º da Lei 6.830/1980 não afasta a necessidade de indicar o representante do espólio em Execução Fiscal; a omissão na qualificação do inventariante ou herdeiros, não sanada após determinação judicial, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art.485, IV, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados pelo recorrente não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.