AREsp 2249538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a representação do espólio pelo inventariante dativo não é afastada pela simples ausência de intimação dos herdeiros, não havendo indícios de irregularidade que tornem nulos os atos praticados desde a nomeação; além disso, o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa Ao Art. 75 Do Cpc/2015 E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Do Espólio, Inventariante Dativo, Intimação Dos Herdeiros, Art. 75 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf
Processo Civil Direito Das Sucessões Representação Do Espólio Inventariante Dativo Intimação Dos Herdeiros Art. 75 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa Ao Art. 75 Do Cpc/2015 E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 se a nomeação de inventariante dativo afasta a representação do espólio pelo inventariante
  2. 2 se a não intimação dos herdeiros torna nulos os atos processuais praticados após a nomeação do inventariante dativo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 75, VII e §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a representação do espólio pelo inventariante dativo não é afastada pela simples ausência de intimação dos herdeiros, não havendo indícios de irregularidade que tornem nulos os atos praticados desde a nomeação; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que impediu a demonstração da suposta ofensa legal, e parte da matéria não foi impugnada atraindo súmulas impeditivas de conhecimento, somando-se a isso a determinação de intimação dos herdeiros pelo TJSP que retira interesse processual do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se