AREsp 2669972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido; é necessária a regularização da representação do espólio (indicação do inventariante ou qualificação dos herdeiros) para viabilizar o devido processo legal, aplicando-se subsidiariamente o CPC e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmula 284 STF, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Regularização Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a indicação do inventariante ou representante do espólio para a regularidade da execução fiscal?
  2. 2 O art. 6º da Lei 6.830/1980 impede a exigência de indicação do representante do espólio?
  3. 3 Cabe conhecer do recurso especial quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido; é necessária a regularização da representação do espólio (indicação do inventariante ou qualificação dos herdeiros) para viabilizar o devido processo legal, aplicando-se subsidiariamente o CPC e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.