AREsp 2677582 - DECISAO

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O art. 6º da LEF não afasta a necessidade de regularização da representação do espólio; o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à execução fiscal; a recusa do exequente em indicar o representante impede a citação e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Preclusão Pro Judicato, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Incidência Subsidiária Do CPC Sobre a LEF, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Representação Do Espólio Preclusão Pro Judicato Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Incidência Subsidiária Do CPC Sobre a LEF Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Espólio

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação/regularização do representante do espólio em execução fiscal
  2. 2 incidência subsidiária do Código de Processo Civil sobre a Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 efeito da recusa da Fazenda Pública em indicar representante do espólio

Ratio Decidendi

O art. 6º da LEF não afasta a necessidade de regularização da representação do espólio; o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à execução fiscal; a recusa do exequente em indicar o representante impede a citação e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.