AREsp 2823577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo agravante (incidência analógica das Súmulas 282 e 356/STF) e não restou demonstrada identidade jurídica entre arestos para fins de divergência jurisprudencial, de modo que ficou inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Art. 6º Da Lei N. 6.830/1980, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Art. 6º Da Lei N. 6.830/1980 Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da execução fiscal deve indicar o representante legal do espólio ou se basta a CDA e a citação na pessoa que se apresentar no endereço indicado
  2. 2 Se houve preclusão pro judicato em razão de citação do espólio e aplicação do art. 505 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas para viabilizar recurso especial ou demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo agravante (incidência analógica das Súmulas 282 e 356/STF) e não restou demonstrada identidade jurídica entre arestos para fins de divergência jurisprudencial, de modo que ficou inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.