AREsp 2821892 - DECISAO

AREsp 2821892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não há prequestionamento nem identidade jurídica entre os arestos a demonstrar dissídio jurisprudencial; portanto subsiste óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Exigência De Certidão De Óbito E Inventário Na Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Representação Do Espólio Exigência De Certidão De Óbito E Inventário Na Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de execução fiscal precisa indicar o representante legal do espólio (inventariante)
  2. 2 Se é exigível juntada de certidão de óbito e comprovação de abertura de inventário para execução fiscal contra espólio
  3. 3 Se há prequestionamento e impugnação específica suficientes para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não há prequestionamento nem identidade jurídica entre os arestos a demonstrar dissídio jurisprudencial; portanto subsiste óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.