AREsp 2823576 - DECISAO

AREsp 2823576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica nem prequestionamento da tese recursal, além de não ter sido demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: Espólio de Ariolino Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Indicação De Inventariante, Certidão De Óbito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Indicação De Inventariante Certidão De Óbito Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Espólio de Ariolino Costa

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a indicação do inventariante ou administrador provisório e a juntada da certidão de óbito na petição inicial da execução fiscal proposta contra o espólio?
  2. 2 Houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial suficientes para o conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica nem prequestionamento da tese recursal, além de não ter sido demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.