AREsp 2300104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de maneira clara e suficiente as questões controversas, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; não houve prova de que existisse único administrador provisório (Aldo), o que justificou a citação de todos os herdeiros; ainda, fundamentos autônomos não impugnados atraíram a Súmula 283 do STF e a revisão de fatos e provas foi obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ALMEIDA DE SANTANA; Herdeiro: Aldo Bonametti; Herdeiro: Andrea; Herdeiro: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Representação Do Espólio, Administração Provisória Do Espólio, Citação De Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Representação Do Espólio Administração Provisória Do Espólio Citação De Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALMEIDA DE SANTANA

Agravante

Aldo Bonametti

Herdeiro

Andrea

Herdeiro

Adriano

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou se é necessária a citação de todos os herdeiros
  2. 2 Prequestionamento/omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 283 como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de maneira clara e suficiente as questões controversas, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; não houve prova de que existisse único administrador provisório (Aldo), o que justificou a citação de todos os herdeiros; ainda, fundamentos autônomos não impugnados atraíram a Súmula 283 do STF e a revisão de fatos e provas foi obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.