AREsp 2670042 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido e não impugnou todos os fundamentos relevantes, e porque, na execução fiscal com espólio no polo passivo, a recusa em indicar o representante do espólio (inventariante) obsta a citação e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC e da aplicação subsidiária da LEF.

Parties
Agravante: Município de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Citação, Petição Inicial De Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Citação Petição Inicial De Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Araguaína/TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de execução fiscal pode prescindir da indicação do representante do espólio (inventariante) à luz do art. 6º da LEF
  2. 2 Se a recusa da Fazenda Pública em indicar representante do espólio inviabiliza a citação e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido e quando não impugnam todos os fundamentos suficientes do aresto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido e não impugnou todos os fundamentos relevantes, e porque, na execução fiscal com espólio no polo passivo, a recusa em indicar o representante do espólio (inventariante) obsta a citação e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC e da aplicação subsidiária da LEF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se