REsp 2189680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar dos requisitos reduzidos do art. 6º da LEF, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC e o espólio deve estar devidamente representado (art. 75, CPC); tendo sido determinada a regularização da representação do espólio e não atendida tal determinação, a extinção do feito sem resolução de mérito mostrou-se adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Do Espólio, Inventariante, Petição Inicial, Extinção Da Execução Por Ausência De Representação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Inventariante Petição Inicial Extinção Da Execução Por Ausência De Representação

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Recorrente

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante/representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) e observância do art. 75 do CPC
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por não atendimento de determinação para regularização da representação do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar dos requisitos reduzidos do art. 6º da LEF, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC e o espólio deve estar devidamente representado (art. 75, CPC); tendo sido determinada a regularização da representação do espólio e não atendida tal determinação, a extinção do feito sem resolução de mérito mostrou-se adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais