REsp 2132735 - DECISAO

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Havendo ausência de inventariante nomeado ou de notícia de inventário, a jurisprudência e as normas processuais autorizam a citação do espólio na pessoa do administrador provisório indicado pela parte exequente; assim, o acórdão regional que exigiu a citação de todos os sucessores e negou a citação do administrador provisório estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser reformado para admitir a citação do administrador provisório indicada pelo Município, cabendo à parte exequente o risco processual caso posteriormente se comprove a existência de inventário formal aberto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: ESPÓLIO DE CAETANO FLORÊNCIO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Citação, Inventariante, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Hereditária
Processo Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Execução Fiscal Representação Do Espólio Administrador Provisório Citação Inventariante +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

ESPÓLIO DE CAETANO FLORÊNCIO PALHANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação do espólio na pessoa do administrador provisório na ausência de inventariante nomeado
  2. 2 Obrigação de citação de todos os sucessores quando não há inventariante
  3. 3 Relação entre normas processuais (CPC) e normas tributárias (CTN/LEF) na representação do espólio

Ratio Decidendi

Havendo ausência de inventariante nomeado ou de notícia de inventário, a jurisprudência e as normas processuais autorizam a citação do espólio na pessoa do administrador provisório indicado pela parte exequente; assim, o acórdão regional que exigiu a citação de todos os sucessores e negou a citação do administrador provisório estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser reformado para admitir a citação do administrador provisório indicada pelo Município, cabendo à parte exequente o risco processual caso posteriormente se comprove a existência de inventário formal aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de citação de administrador provisório indicado pelo município recorrente.
  • Publique-se.